HC 949624 - DECISAO

HC 949624 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque houve sentença condenatória superveniente que passou a justificar a custódia, substituindo o título judicial impugnado, de modo que esta Corte não deve conhecer da impetração relativa ao decreto prisional anterior; o exame de ofício só seria cabível em caso de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia, não demonstrada no caso.

Parties
Paciente: CLAUDIA DO ROSA RIO RAMOS BOLETTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Superveniência De Sentença, Medidas Cautelares Não Prisionais, Direito De Recorrer Em Liberdade, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Superveniência De Sentença Medidas Cautelares Não Prisionais Direito De Recorrer Em Liberdade +1 more

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Parties

CLAUDIA DO ROSA RIO RAMOS BOLETTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
  2. 2 caráter excessivo da prisão preventiva por prazo superior a 520 dias
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque houve sentença condenatória superveniente que passou a justificar a custódia, substituindo o título judicial impugnado, de modo que esta Corte não deve conhecer da impetração relativa ao decreto prisional anterior; o exame de ofício só seria cabível em caso de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia, não demonstrada no caso.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Liminar indeferida (fls. 401/404)