HC 972419 - DECISAO

HC 972419 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus ante a deficiente instrução dos autos (ausência da cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede a análise da alegada ilegalidade; além disso, a informação de que a instrução criminal foi encerrada afasta a alegação de excesso de prazo, e a matéria sobre contemporaneidade não foi decidida pelo tribunal de origem, impedindo o exame por esta Corte.

Parties
Paciente: JULIO CESAR FELIPE BOFFI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Contemporaneidade Dos Fatos, Fundamentação Da Prisão, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Contemporaneidade Dos Fatos Fundamentação Da Prisão +1 more

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Parties

JULIO CESAR FELIPE BOFFI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de contemporaneidade dos fatos alegada pela defesa
  3. 3 alegação de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus ante a deficiente instrução dos autos (ausência da cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede a análise da alegada ilegalidade; além disso, a informação de que a instrução criminal foi encerrada afasta a alegação de excesso de prazo, e a matéria sobre contemporaneidade não foi decidida pelo tribunal de origem, impedindo o exame por esta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.