HC 977752 - DECISAO

HC 977752 - DECISAO

Havendo ausência de elementos concretos e individualizados que demonstrem, nos autos, a imprescindibilidade da prisão preventiva (periculum libertatis) e verificando-se insuficiência dos indícios de autoria que vinculem de forma inequívoca as drogas apreendidas à paciente, a Corte excepcionou a Súmula 691 do STF por flagrante ilegalidade e concedeu a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva, determinando a imposição de medidas cautelares diversas da prisão que o juízo processante considerar adequadas (art. 319 do CPP).

Parties
Paciente / Acusada: ANA CAROLINA DE LIMA; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão De Ordem De Ofício Para Relaxar Prisão Preventiva E Impor Medidas Cautelares)
Outcome
Ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva da paciente e impor medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Do Art. 312 Do CPP, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Do Art. 312 Do CPP Súmula 691 STF

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Parties

ANA CAROLINA DE LIMA

Paciente / Acusada

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão De Ordem De Ofício Para Relaxar Prisão Preventiva E Impor Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do periculum libertatis (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF em casos de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Havendo ausência de elementos concretos e individualizados que demonstrem, nos autos, a imprescindibilidade da prisão preventiva (periculum libertatis) e verificando-se insuficiência dos indícios de autoria que vinculem de forma inequívoca as drogas apreendidas à paciente, a Corte excepcionou a Súmula 691 do STF por flagrante ilegalidade e concedeu a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva, determinando a imposição de medidas cautelares diversas da prisão que o juízo processante considerar adequadas (art. 319 do CPP).

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva da paciente e impor medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva de Ana Carolina de Lima.
  • Determinar ao juízo de origem a imposição de medidas cautelares diversas da prisão que considerar adequadas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.