HC 942698 - DECISAO

HC 942698 - DECISAO

Embora a segregação cautelar tenha fundamento nas instâncias ordinárias, o Tribunal concluiu pela inadequação e desproporcionalidade da prisão preventiva no caso concreto, determinando, de ofício, a revogação da custódia e sua substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, por entender que as circunstâncias concretas não justificam a manutenção da prisão.

Parties
Paciente: MICHAEL DAVID GOMES DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - 3ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MICHAEL DAVID GOMES DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - 3ª Câmara Criminal

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 presença dos pressupostos do art.312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP
  3. 3 excepcionalidade e proporcionalidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Embora a segregação cautelar tenha fundamento nas instâncias ordinárias, o Tribunal concluiu pela inadequação e desproporcionalidade da prisão preventiva no caso concreto, determinando, de ofício, a revogação da custódia e sua substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, por entender que as circunstâncias concretas não justificam a manutenção da prisão.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de MICHAEL DAVID GOMES DE SOUZA.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.