RHC 209061 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e lastro probatório, demonstrando indícios de autoria e materialidade, periculum libertatis em razão da evasão do distrito da culpa e modus operandi violento, além da insuficiência de medidas cautelares alternativas; portanto não há constrangimento ilegal apto a ensejar a revogação da custódia, e o recurso ordinário é improvido.

Parties: Paciente: EDSON FILHO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Recurso não provido.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Citação Editalícia, Periculum Libertatis, Trancamento De Ação Penal, Pronúncia

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Citação Editalícia Periculum Libertatis Trancamento De Ação Penal Pronúncia

Case Brief

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Parties

EDSON FILHO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Existência de justificativa para manutenção da prisão preventiva
2 Aplicabilidade do art. 366 do CPP e efeitos da citação por edital
3 Contemporaneidade da necessidade da custódia cautelar e periculum libertatis

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não provido.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.