HC 951750 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações constantes na impetração constituem mera reiteração de pedidos já apreciados e decididos em habeas corpus anteriores, e porque a questão relativa à detração do tempo de prisão provisória não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento pelo STJ por supressão de instância.
- Parties
- Paciente: JEFERSON RODRIGO DUTRA DE MATTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Detração Da Prisão Provisória, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JEFERSON RODRIGO DUTRA DE MATTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
- 2 cabimento de medidas cautelares alternativas
- 3 possibilidade de detração do tempo de prisão provisória para fins de definição do regime inicial
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações constantes na impetração constituem mera reiteração de pedidos já apreciados e decididos em habeas corpus anteriores, e porque a questão relativa à detração do tempo de prisão provisória não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento pelo STJ por supressão de instância.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Pedido liminar indeferido.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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