HC 971257 - DECISAO

HC 971257 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do Paciente estava fundamentada em dados concretos constantes dos autos (como a apreensão de motocicleta com chassis e número do motor adulterados, indícios de materialidade e autoria, atos infracionais pretéritos e pena superior a quatro anos), demonstrando risco de reiteração criminosa e maior desvalor da conduta, justificando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública e afastando a possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE SANTOS CONCEICAO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

MATHEUS HENRIQUE SANTOS CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do Paciente estava fundamentada em dados concretos constantes dos autos (como a apreensão de motocicleta com chassis e número do motor adulterados, indícios de materialidade e autoria, atos infracionais pretéritos e pena superior a quatro anos), demonstrando risco de reiteração criminosa e maior desvalor da conduta, justificando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública e afastando a possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem denegada