HC 890373 - DECISAO

HC 890373 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o juízo de primeiro grau proferiu sentença condenatória que revogou a prisão preventiva e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando inviável a análise do decreto prisional impugnado; além disso, houve preclusão da alegação de nulidade da abordagem policial por não ter sido suscitada nas alegações finais.

Parties
Paciente: FREDERICO DA SILVA RAMOS FLORENCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas, Nulidade De Abordagem Policial, Preclusão, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Diversas Nulidade De Abordagem Policial Preclusão Habeas Corpus

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Parties

FREDERICO DA SILVA RAMOS FLORENCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante efetuado pela Guarda Civil Municipal
  2. 2 ausência de indícios suficientes de autoria
  3. 3 inidoneidade dos fundamentos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o juízo de primeiro grau proferiu sentença condenatória que revogou a prisão preventiva e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando inviável a análise do decreto prisional impugnado; além disso, houve preclusão da alegação de nulidade da abordagem policial por não ter sido suscitada nas alegações finais.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.