HC 951193 - DECISAO

HC 951193 - DECISAO

Não havendo demonstração, por elementos concretos, da imprescindibilidade da prisão para garantia da ordem pública ou risco de reiteração, e considerando-se as circunstâncias pessoais favoráveis do paciente (primariedade e bons antecedentes), a prisão preventiva se revela desproporcional, devendo ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo a quo.

Parties
Paciente: ANTONIO GUILHERME DOS SANTOS REGO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Após Concessão De Liminar
Outcome
ordem mantida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Prisão, Art. 319 Do CPP, Art. 140 Do CP, Art. 147 Do CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Da Prisão Art. 319 Do CPP Art. 140 Do CP +1 more

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Parties

ANTONIO GUILHERME DOS SANTOS REGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Após Concessão De Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração de circunstâncias pessoais do paciente na proporcionalidade da medida

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração, por elementos concretos, da imprescindibilidade da prisão para garantia da ordem pública ou risco de reiteração, e considerando-se as circunstâncias pessoais favoráveis do paciente (primariedade e bons antecedentes), a prisão preventiva se revela desproporcional, devendo ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo a quo.

Court Disposition

ordem mantida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Substituição da prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo juízo a quo.
  • Publique-se.