HC 936660 - DECISAO

HC 936660 - DECISAO

Constatado nos autos, via BNMP/CNJ, o contramandado que revogou o decreto de prisão preventiva e a sentença de extinção da punibilidade por prescrição, o habeas corpus perdeu o objeto, devendo ser julgado prejudicado.

Parties
Paciente: HAYLLANDER BRAYAN DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prescrição, Extinção De Punibilidade, Produção Antecipada De Provas, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prescrição Extinção De Punibilidade Produção Antecipada De Provas Tráfico De Drogas

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Parties

HAYLLANDER BRAYAN DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 nulidade da produção antecipada de provas
  3. 3 revogação do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Constatado nos autos, via BNMP/CNJ, o contramandado que revogou o decreto de prisão preventiva e a sentença de extinção da punibilidade por prescrição, o habeas corpus perdeu o objeto, devendo ser julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.