HC 893851 - DECISAO

HC 893851 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por configurar impetração substitutiva de recurso sem flagrante ilegalidade do acórdão e por estar a prisão preventiva devidamente fundamentada, nos termos do art.312 do CPP, ante a gravidade concreta dos delitos e o modus operandi (uso de arma de fogo, concurso de agentes, três vítimas em via pública e motivação por rivalidade entre facções) que revelam periculosidade e risco à ordem pública.

Parties
Paciente: JOEL GALDINO DE ALMEIDA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOEL GALDINO DE ALMEIDA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso contra acórdão
  2. 2 preservação da ordem pública como fundamento da prisão preventiva
  3. 3 aplicação do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por configurar impetração substitutiva de recurso sem flagrante ilegalidade do acórdão e por estar a prisão preventiva devidamente fundamentada, nos termos do art.312 do CPP, ante a gravidade concreta dos delitos e o modus operandi (uso de arma de fogo, concurso de agentes, três vítimas em via pública e motivação por rivalidade entre facções) que revelam periculosidade e risco à ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.