HC 904295 - DECISAO

HC 904295 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo do recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, mantêm-se presentes fumus comissi delicti e periculum libertatis pela fuga do paciente por mais de 18 anos e indícios de materialidade e autoria, justificando a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sem ilegalidade enquanto não houver decisão que reconheça a inimputabilidade.

Parties
Impetrante: SABRINA BICALHO; Paciente: JOSÉ ILTON DA SILVA CORDEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Inimputabilidade, Incidente De Insanidade, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade Inimputabilidade Incidente De Insanidade +1 more

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Parties

SABRINA BICALHO

Impetrante

JOSÉ ILTON DA SILVA CORDEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e seus fundamentos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo do recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, mantêm-se presentes fumus comissi delicti e periculum libertatis pela fuga do paciente por mais de 18 anos e indícios de materialidade e autoria, justificando a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sem ilegalidade enquanto não houver decisão que reconheça a inimputabilidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se