HC 977970 - DECISAO

HC 977970 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse exceção ao verbete sumular, e, em exame perfunctório, a prisão preventiva encontra fundamento em elementos que indicam gravidade concreta, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BENEDICTO CESAR DE SALLES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Gravidade Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares Gravidade Concreta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BENEDICTO CESAR DE SALLES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 análise do princípio da homogeneidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse exceção ao verbete sumular, e, em exame perfunctório, a prisão preventiva encontra fundamento em elementos que indicam gravidade concreta, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.