RHC 203785 - DECISAO

RHC 203785 - DECISAO

Negou-se provimento porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos dos autos (modus operandi, reiterado descumprimento de cautelares em outros processos e rompimento de monitoramento eletrônico) que demonstram necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei, além de ser impróprio o habeas corpus para reexaminar questões fático-probatórias.

Parties
Recorrente: JOSE ELICLEYTON OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Proporcionalidade, Habeas Corpus, Fuga
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Proporcionalidade Habeas Corpus Fuga

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE ELICLEYTON OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão em local incerto e não sabido
  3. 3 proporcionalidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos dos autos (modus operandi, reiterado descumprimento de cautelares em outros processos e rompimento de monitoramento eletrônico) que demonstram necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei, além de ser impróprio o habeas corpus para reexaminar questões fático-probatórias.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se