HC 968042 - DECISAO

HC 968042 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o remédio não era substitutivo do recurso ordinário competente e não houve flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva, o qual foi suficientemente fundamentado pela garantia da ordem pública diante da materialidade, indícios de autoria, reincidência específica e risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: ADEM JOSE MARCELINO COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reincidência Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADEM JOSE MARCELINO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva pela garantia da ordem pública e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o remédio não era substitutivo do recurso ordinário competente e não houve flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva, o qual foi suficientemente fundamentado pela garantia da ordem pública diante da materialidade, indícios de autoria, reincidência específica e risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.