HC 961932 - DECISAO
Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: FABIO ANTONIO PINTO; Órgão Prolator Do Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Nulidade De Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Case Brief
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Parties
FABIO ANTONIO PINTO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Órgão Prolator Do Ato Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
- 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade autorizadora de ordem de ofício
- 3 Nulidade de abordagem policial, busca pessoal e veicular e derivação de provas ilícitas
Ratio Decidendi
Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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