HC 927779 - DECISAO

HC 927779 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscou via substitutiva de recurso e não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o decreto de prisão preventiva encontrava-se devidamente fundamentado na gravidade concreta do delito e na periculosidade da agente como garantia da ordem pública, e as alegações sobre reconhecimento informal e insuficiência de provas exigem reexame de fatos e provas incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JULIANA NOVASKI DUCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Reconhecimento Pessoal, Audiência De Custódia, Fundamentação Do Decreto Prisional, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Reconhecimento Pessoal Audiência De Custódia Fundamentação Do Decreto Prisional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANA NOVASKI DUCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso previsto em lei
  3. 3 valoração do reconhecimento informal pela vítima e formalidades do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscou via substitutiva de recurso e não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o decreto de prisão preventiva encontrava-se devidamente fundamentado na gravidade concreta do delito e na periculosidade da agente como garantia da ordem pública, e as alegações sobre reconhecimento informal e insuficiência de provas exigem reexame de fatos e provas incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.