RHC 206982 - DECISAO

RHC 206982 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a negativa de oitiva da menor foi devidamente fundamentada pela corte de origem como desnecessária diante da existência de outra testemunha ocular, não configurando cerceamento de defesa, e porque não houve comprovação de que o recorrente é imprescindível aos cuidados das crianças ou único responsável, afastando a necessidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, em conformidade com precedentes desta Corte.

Parties
Recorrente: ESTEVAO SOARES VITOR; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Oitiva De Menor Como Informante, Cerceamento De Defesa, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Oitiva De Menor Como Informante Cerceamento De Defesa Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ESTEVAO SOARES VITOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possível ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de oitiva da filha menor
  3. 3 pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de responsabilidade por filho menor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a negativa de oitiva da menor foi devidamente fundamentada pela corte de origem como desnecessária diante da existência de outra testemunha ocular, não configurando cerceamento de defesa, e porque não houve comprovação de que o recorrente é imprescindível aos cuidados das crianças ou único responsável, afastando a necessidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, em conformidade com precedentes desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se