HC 932083 - DECISAO

HC 932083 - DECISAO

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, evidências de atuação contínua em favor da organização criminosa e de uso da condição de advogado para embaraçar investigações, além de indícios de lavagem de dinheiro e risco à ordem pública e à instrução criminal, a prisão preventiva foi mantida por ser necessária e adequada, sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes; assim, negou-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXANDRE HILARIO PRAZERES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial/impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Exercício Da Advocacia, Conveniência Da Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares +2 more

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Parties

ALEXANDRE HILARIO PRAZERES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Ministerial/impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 contemporaneidade do periculum libertatis em investigação sobre organização criminosa
  3. 3 uso da atividade profissional de advogado para fins ilícitos/obstrução de investigação

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, evidências de atuação contínua em favor da organização criminosa e de uso da condição de advogado para embaraçar investigações, além de indícios de lavagem de dinheiro e risco à ordem pública e à instrução criminal, a prisão preventiva foi mantida por ser necessária e adequada, sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes; assim, negou-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.