RHC 209482 - DECISAO

RHC 209482 - DECISAO

Verificada a cronologia dos atos processuais e inexistindo indício de desídia do Judiciário, somado ao fato de que o réu foi pronunciado (incidindo a Súmula 21 do STJ), não se configura flagrante ilegalidade ou constrangimento passível de reparo por este recurso; ademais, questões não apreciadas pelo tribunal de origem não podem ser reexaminadas por esta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Impetrante: FELIPE VENANCIO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância, Súmula 21
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Supressão De Instância +1 more

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Parties

FELIPE VENANCIO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Verificada a cronologia dos atos processuais e inexistindo indício de desídia do Judiciário, somado ao fato de que o réu foi pronunciado (incidindo a Súmula 21 do STJ), não se configura flagrante ilegalidade ou constrangimento passível de reparo por este recurso; ademais, questões não apreciadas pelo tribunal de origem não podem ser reexaminadas por esta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.