HC 966376 - DECISAO

HC 966376 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus em razão da deficiente instrução dos autos: faltou prova documental pré-constituída essencial (cópia integral do acórdão recorrido), o que impede o exame da alegação de excesso de prazo e, portanto, a demonstração do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: WENOS FRANCISCO DOS ANJOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução No Habeas Corpus

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Parties

WENOS FRANCISCO DOS ANJOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 deficiente instrução do writ/habeas corpus
  3. 3 ônus de juntar prova documental pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em razão da deficiente instrução dos autos: faltou prova documental pré-constituída essencial (cópia integral do acórdão recorrido), o que impede o exame da alegação de excesso de prazo e, portanto, a demonstração do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida às fls. 112-113.