HC 968538 - DECISAO

HC 968538 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a demora na conclusão da instrução decorreu de atos da defesa (pedido de adiamento de audiência e requerimentos de perícia), razão pela qual não se configura excesso de prazo imputável ao Estado; encerrada a instrução aplica-se a Súmula 52/STJ, e o excesso provocado pela defesa não constitui constrangimento ilegal nos termos da Súmula 64/STJ, além de manter-se presentes os requisitos da custódia cautelar.

Parties
Paciente: VICTOR CANDIDO CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado (parecerista): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Perícia De Levantamento Do Local, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Súmula 52/stj, Súmula 64/stj
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Perícia De Levantamento Do Local Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Súmula 52/stj Súmula 64/stj

Case Brief

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Parties

VICTOR CANDIDO CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (parecerista)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia cautelar
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 responsabilidade pela demora na instrução

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a demora na conclusão da instrução decorreu de atos da defesa (pedido de adiamento de audiência e requerimentos de perícia), razão pela qual não se configura excesso de prazo imputável ao Estado; encerrada a instrução aplica-se a Súmula 52/STJ, e o excesso provocado pela defesa não constitui constrangimento ilegal nos termos da Súmula 64/STJ, além de manter-se presentes os requisitos da custódia cautelar.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.