HC 937697 - DECISAO

HC 937697 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque existe recurso ordinário cabível (art. 105, II, "a", CF) e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis) em razão das provas, gravidade concreta e risco à ordem pública, e não ficou comprovada a impossibilidade de tratamento na unidade prisional para autorizar prisão domiciliar.

Parties
Paciente: JOAQUIM CARLOS DOS REIS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS HC n. 1.0000.24.325424-0/000; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Cabimento De Recurso Ordinário Vs Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Requisitos Do Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +2 more

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Parties

JOAQUIM CARLOS DOS REIS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS HC n. 1.0000.24.325424-0/000

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar por doença grave

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque existe recurso ordinário cabível (art. 105, II, "a", CF) e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis) em razão das provas, gravidade concreta e risco à ordem pública, e não ficou comprovada a impossibilidade de tratamento na unidade prisional para autorizar prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.