HC 969515 - DECISAO

HC 969515 - DECISAO

A decisão denegou o habeas corpus por entender que a decretação da prisão preventiva estava suficientemente fundamentada, diante da periculosidade concreta do agente e do fundado receio de reiteração delitiva em razão do descumprimento injustificado de medida cautelar/protetiva anteriormente imposta, comprovado por registro (SAC24) e pela advertência prévia; jurisprudência do STJ corrobora que o descumprimento de medidas protetivas autoriza a custódia cautelar, e assim não se mostram adequadas medidas cautelares diversas da prisão na hipótese.

Parties
Paciente: EDSON OLIVEIRA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Descumprimento De Medida Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 CPP Art. 319 CPP +1 more

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Parties

EDSON OLIVEIRA DE PAULA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 se o descumprimento de medidas protetivas autoriza a custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A decisão denegou o habeas corpus por entender que a decretação da prisão preventiva estava suficientemente fundamentada, diante da periculosidade concreta do agente e do fundado receio de reiteração delitiva em razão do descumprimento injustificado de medida cautelar/protetiva anteriormente imposta, comprovado por registro (SAC24) e pela advertência prévia; jurisprudência do STJ corrobora que o descumprimento de medidas protetivas autoriza a custódia cautelar, e assim não se mostram adequadas medidas cautelares diversas da prisão na hipótese.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.