HC 975882 - DECISAO

HC 975882 - DECISAO

O acórdão do STJ entendeu não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, mas, de ofício, concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, por entender insuficiente a fundamentação do decreto prisional quanto à necessidade da custódia cautelar diante da primariedade, residência fixa e ausência de violência/ameaça no suposto delito, além da vedação ao aprofundado reexame probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: NALBERT CRISTHIAN DE JESUS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício Para Substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Falsificação/corrupção/adulteração De Produtos Alimentícios, Recurso Ordinário
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Falsificação/corrupção/adulteração De Produtos Alimentícios Recurso Ordinário

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Parties

NALBERT CRISTHIAN DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício Para Substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto prisional à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 competência e adequação do habeas corpus quando empregado como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O acórdão do STJ entendeu não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, mas, de ofício, concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, por entender insuficiente a fundamentação do decreto prisional quanto à necessidade da custódia cautelar diante da primariedade, residência fixa e ausência de violência/ameaça no suposto delito, além da vedação ao aprofundado reexame probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.