RHC 193927 - DECISAO

RHC 193927 - DECISAO

O recurso foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o paciente foi condenado na Ação Penal e teve a pena privativa de liberdade substituída por sanções restritivas de direitos, além de obter o direito de recorrer em liberdade, tornando incabente a medida impugnada.

Parties
Paciente/recorrente: NELSON LOURINHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto; Liminar Indeferida
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sistema Acusatório, Perda Superveniente Do Objeto, Substituição De Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sistema Acusatório Perda Superveniente Do Objeto Substituição De Pena Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

NELSON LOURINHO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada de ofício
  2. 2 violação do art. 311 do Código de Processo Penal
  3. 3 perda superveniente do objeto em razão de condenação e substituição da pena

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o paciente foi condenado na Ação Penal e teve a pena privativa de liberdade substituída por sanções restritivas de direitos, além de obter o direito de recorrer em liberdade, tornando incabente a medida impugnada.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.