HC 977558 - DECISAO

HC 977558 - DECISAO

O relator entendeu que a conversão da prisão em preventiva não se justificou unicamente pelo contexto de violência doméstica, pois o art. 313, III, do CPP exige que a prisão preventiva vise garantir a execução de medidas protetivas de urgência previamente fixadas e, no caso, não havia imposição anterior nem descumprimento dessas medidas; assim, diante da ausência desse fundamento, a custódia foi revogada e substituída por medidas cautelares do art. 319, II e III do CPP, superando-se a Súmula 691/STF para conceder a ordem de ofício.

Parties
Paciente: ILDENOR SA TELES SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relator (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, concedida de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e impor medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Súmula 691/stf, Habeas Corpus Liminar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica Súmula 691/stf Habeas Corpus Liminar

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Parties

ILDENOR SA TELES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relator (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada com fundamento no art. 313, III, do CPP
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF em habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  3. 3 existência de justa causa e prova mínima para ação penal

Ratio Decidendi

O relator entendeu que a conversão da prisão em preventiva não se justificou unicamente pelo contexto de violência doméstica, pois o art. 313, III, do CPP exige que a prisão preventiva vise garantir a execução de medidas protetivas de urgência previamente fixadas e, no caso, não havia imposição anterior nem descumprimento dessas medidas; assim, diante da ausência desse fundamento, a custódia foi revogada e substituída por medidas cautelares do art. 319, II e III do CPP, superando-se a Súmula 691/STF para conceder a ordem de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, concedida de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e impor medidas cautelares

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de ILDENOR SA TELES SANTOS
  • Impor medidas cautelares previstas no art. 319, II e III, do Código de Processo Penal, termos a serem definidos pelo juízo local