RHC 208126 - DECISAO

RHC 208126 - DECISAO

Não conhecer do recurso por insuficiência de instrução da impetração, em especial pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a compreensão da controvérsia e torna inviável o exame do pedido de habeas corpus, cabendo ao impetrante o ônus de juntar prova documental pré-constituída.

Parties
Recorrente: RAFAEL ANTUNES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Ônus Da Prova, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Ônus Da Prova Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão

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Parties

RAFAEL ANTUNES DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação concreta e idônea para a segregação cautelar
  3. 3 verificação dos requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por insuficiência de instrução da impetração, em especial pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a compreensão da controvérsia e torna inviável o exame do pedido de habeas corpus, cabendo ao impetrante o ônus de juntar prova documental pré-constituída.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se