RHC 205209 - DECISAO

RHC 205209 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por entender que a representação pela prisão preventiva formulada pela autoridade policial não foi apreciada pela instância ordinária, e o exame prévio pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, violando o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal.

Parties
Recorrente: FABIOLA RODRIGUES MIDLEY; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Autoridade Coatora: Delegada de Polícia da 7ª Coorpin - Ilhéus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal, Contracautela, Salvo Conduto
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Prisão Preventiva Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Devido Processo Legal Contracautela +1 more

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Parties

FABIOLA RODRIGUES MIDLEY

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Delegada de Polícia da 7ª Coorpin - Ilhéus

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra representação policial pela prisão preventiva
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (risco à ordem pública, à instrução penal ou à aplicação da lei penal)
  3. 3 análise pelo STJ de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias e supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por entender que a representação pela prisão preventiva formulada pela autoridade policial não foi apreciada pela instância ordinária, e o exame prévio pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, violando o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Pedido de reconsideração não deferido.