HC 971653 - DECISAO

HC 971653 - DECISAO

Concedeu-se a ordem em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP porque a fundamentação do juízo a quo não demonstrou, com elementos concretos, a periculosidade da paciente nem a indispensabilidade da custódia; as circunstâncias eram idênticas às de paciente beneficiado em decisão anterior e, assim, nos termos do art. 580 do CPP e da jurisprudência do STJ, aplicou-se a extensão dos efeitos, com imposição das cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: PAOLA SOUZA DE OLIVEIRA; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Desembargadora; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

PAOLA SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Desembargadora

Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração concreta de periculosidade e gravidade da conduta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão dos efeitos de decisão favorável a terceiro

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP porque a fundamentação do juízo a quo não demonstrou, com elementos concretos, a periculosidade da paciente nem a indispensabilidade da custódia; as circunstâncias eram idênticas às de paciente beneficiado em decisão anterior e, assim, nos termos do art. 580 do CPP e da jurisprudência do STJ, aplicou-se a extensão dos efeitos, com imposição das cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta à paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunicar para cumprimento.