HC 950230 - DECISAO

HC 950230 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da prolação de sentença absolutória no processo de origem, com trânsito em julgado, tornando sem objeto a impetração, conforme art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FELIPE DA SILVA GAMA; Autoridade Impetrada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (sentença Absolutória Proferida Em 12/12/2024 E Trânsito Em Julgado Em 17/12/2024)
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares Alternativas, Trânsito Em Julgado, Sentença Absolutória
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Parties

FELIPE DA SILVA GAMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Impetrada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (sentença Absolutória Proferida Em 12/12/2024 E Trânsito Em Julgado Em 17/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal e ingresso em domicílio
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da prolação de sentença absolutória no processo de origem, com trânsito em julgado, tornando sem objeto a impetração, conforme art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se