HC 921611 - DECISAO

HC 921611 - DECISAO

Ausência dos requisitos necessários para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, observados os princípios da excepcionalidade, provisionalidade e proporcionalidade; demonstrou-se adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, razão pela qual se confirmou a liminar e se concedeu a ordem de habeas corpus substituindo a prisão por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo a quo.

Parties
Paciente: CLAUDIO HENRIQUE DOS SANTOS DIAS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória (confirmação De Liminar)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Proporcionalidade, Garantia Da Ordem Pública, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Proporcionalidade Garantia Da Ordem Pública Tráfico De Drogas

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Parties

CLAUDIO HENRIQUE DOS SANTOS DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória (confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 decretação e manutenção de prisão preventiva sem fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 necessidade e adequação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Ausência dos requisitos necessários para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, observados os princípios da excepcionalidade, provisionalidade e proporcionalidade; demonstrou-se adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, razão pela qual se confirmou a liminar e se concedeu a ordem de habeas corpus substituindo a prisão por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo a quo.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Orders

  • Confirmo a liminar e concedo a ordem de habeas corpus.
  • Substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.