HC 959423 - DECISAO

HC 959423 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque existe recurso ordinário cabível (art. 105, II, "a" CF) e não há flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na gravidade concreta dos fatos, no periculum libertatis e na necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal, razão pela qual a impetração não prospera.

Parties
Paciente: JEORGE FERNANDO EVANGELISTA RAMOS BARACHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Gravidade Concreta, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Gravidade Concreta Periculum Libertatis Medidas Cautelares

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Parties

JEORGE FERNANDO EVANGELISTA RAMOS BARACHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando houver recurso ordinário previsto (art. 105, II, 'a' CF)
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade no acórdão
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva: gravidade concreta, periculum libertatis e conveniência da instrução criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque existe recurso ordinário cabível (art. 105, II, "a" CF) e não há flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na gravidade concreta dos fatos, no periculum libertatis e na necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal, razão pela qual a impetração não prospera.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.