AREsp 2478137 - DECISAO

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Ausentes elementos concretos de periculum libertatis — considerando a primariedade dos acusados, o cumprimento das medidas cautelares e a ausência de fatos novos que indiquem risco à ordem pública —, e diante da impossibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do RISTJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: JOÃO VITOR ROSA DA ROZA; Recorrido: FÁBIO JOSUÉ FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória, Reexame Fático Probatório, Periculum Libertatis, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liberdade Provisória Reexame Fático Probatório Periculum Libertatis Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

JOÃO VITOR ROSA DA ROZA

Recorrido

FÁBIO JOSUÉ FERNANDES DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Ausentes elementos concretos de periculum libertatis — considerando a primariedade dos acusados, o cumprimento das medidas cautelares e a ausência de fatos novos que indiquem risco à ordem pública —, e diante da impossibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.