RHC 209831 - DECISAO

RHC 209831 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso de habeas corpus porque o Tribunal estadual não apreciou a tese sobre duplicidade de punições e o agravo regimental não impugnou diretamente os fundamentos da decisão monocrática, caracterizando deficiência recursal que impede o conhecimento, de modo que o exame da matéria configuraria supressão de instância; a Defesa deveria ter oposto embargos de declaração ao acórdão regional.

Parties
Recorrente: JOSE CICERO DOS SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regressão De Regime, Non Bis in Idem, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Liminar, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regressão De Regime Non Bis in Idem Habeas Corpus Supressão De Instância Liminar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE CICERO DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade da custódia preventiva diante de regressão ao regime fechado
  2. 2 possível duplicidade de restrições de liberdade (non bis in idem)
  3. 3 supressão de instância por exame de matéria não apreciada pela instância ordinária

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso de habeas corpus porque o Tribunal estadual não apreciou a tese sobre duplicidade de punições e o agravo regimental não impugnou diretamente os fundamentos da decisão monocrática, caracterizando deficiência recursal que impede o conhecimento, de modo que o exame da matéria configuraria supressão de instância; a Defesa deveria ter oposto embargos de declaração ao acórdão regional.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.