HC 969129 - DECISAO

HC 969129 - DECISAO

Concluiu-se que não estavam demonstrados elementos concretos de periculosidade e risco de reiteração criminosa (paciente é primário, com bons antecedentes e crime sem violência), de modo que a prisão preventiva não se mostrou necessária e foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JOAO LUCIANO FONTOURA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

JOAO LUCIANO FONTOURA DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 abusividade da busca domiciliar

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não estavam demonstrados elementos concretos de periculosidade e risco de reiteração criminosa (paciente é primário, com bons antecedentes e crime sem violência), de modo que a prisão preventiva não se mostrou necessária e foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunicar ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, a prisão poderá ser restabelecida.