HC 947747 - DECISAO

HC 947747 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória e da determinação de expedição de alvará de soltura, além da necessidade de impugnação do novo título por meio de apelação perante o tribunal de origem, evitando-se a supressão de instância; assim, não se admite o reexame das nulidades pela via estreita do writ.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR RIBEIRO DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Alvará De Soltura, Superveniência De Sentença Condenatória, Perda De Interesse Jurídico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Processual Alvará De Soltura Superveniência De Sentença Condenatória Perda De Interesse Jurídico

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Parties

JOÃO VITOR RIBEIRO DA CONCEICAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação de domicílio sem investigação prévia e sem consentimento do morador
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 pedido de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal ou de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória e da determinação de expedição de alvará de soltura, além da necessidade de impugnação do novo título por meio de apelação perante o tribunal de origem, evitando-se a supressão de instância; assim, não se admite o reexame das nulidades pela via estreita do writ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.