HC 963410 - DECISAO

HC 963410 - DECISAO

Verificou-se ausência de demonstração suficiente, em elementos concretos, da indispensabilidade da prisão preventiva para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva (pontuando-se que a condenação anterior ocorreu em 2011, sem novas anotações posteriores, e que o paciente tem emprego e residência fixa), e que a apreensão de 310 gramas de maconha, isoladamente, não justifica a segregação cautelar; assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo a quo.

Parties
Paciente: JOSE ANTONIO DOS SANTOS CONCEICAO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Proporcionalidade

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Parties

JOSE ANTONIO DOS SANTOS CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva sem fundamentação concreta (constrangimento ilegal)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 do CPP)
  3. 3 necessidade de demonstrar fumus commissi delicti e periculum libertatis (art.312 do CPP)

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de demonstração suficiente, em elementos concretos, da indispensabilidade da prisão preventiva para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva (pontuando-se que a condenação anterior ocorreu em 2011, sem novas anotações posteriores, e que o paciente tem emprego e residência fixa), e que a apreensão de 310 gramas de maconha, isoladamente, não justifica a segregação cautelar; assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo a quo.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituição da prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo juízo a quo.
  • Comunicar ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.