HC 970495 - DECISAO

HC 970495 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (flagrante, apreensão de arsenal, depoimentos, transporte interestadual de armas) que indicam risco à ordem pública; ademais, a alegada maternidade não foi demonstrada como circunstância que impedisse a segregação cautelar. Assim, não se conhece do habeas corpus por inadequação da via e por ausência de ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: ALESSANDRA OBREGAO SILVEIRA; Paciente: ELLEN PRISIELLE DE BAIRRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Flagrante, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Flagrante Ordem Pública

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Parties

ALESSANDRA OBREGAO SILVEIRA

Paciente

ELLEN PRISIELLE DE BAIRRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (flagrante, apreensão de arsenal, depoimentos, transporte interestadual de armas) que indicam risco à ordem pública; ademais, a alegada maternidade não foi demonstrada como circunstância que impedisse a segregação cautelar. Assim, não se conhece do habeas corpus por inadequação da via e por ausência de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.