RHC 209277 - DECISAO

RHC 209277 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional contém fundamentação idônea baseada em elementos concretos dos autos — como a gravidade concreta da conduta, o modus operandi e a contumácia delitiva do paciente (antecedentes, ações penais e execuções penais em curso) — que demonstram periculosidade e o risco à ordem pública, não havendo margem para substituição por medidas cautelares ou revisão fático-probatória na via do habeas corpus.

Parties
Recorrente: LUCIANO DEIVID PIMENTEL CARNAUBA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Contumácia/reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO DEIVID PIMENTEL CARNAUBA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional contém fundamentação idônea baseada em elementos concretos dos autos — como a gravidade concreta da conduta, o modus operandi e a contumácia delitiva do paciente (antecedentes, ações penais e execuções penais em curso) — que demonstram periculosidade e o risco à ordem pública, não havendo margem para substituição por medidas cautelares ou revisão fático-probatória na via do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.