HC 967201 - DECISAO

HC 967201 - DECISAO

O agravo regimental foi declarado prejudicado porque o Supremo Tribunal Federal concedeu prisão domiciliar à paciente, atendendo a pretensão do recurso, devendo o agravo perder o objeto, com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: MARIA EDUARDA FERRAO FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória E Agravo Regimental Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Perda De Objeto, Substituição De Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Perda De Objeto Substituição De Medida Cautelar

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Parties

MARIA EDUARDA FERRAO FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória E Agravo Regimental Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar em substituição à preventiva por ser mãe de criança dependente
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus
  3. 3 perda de objeto do agravo regimental em razão de decisão superveniente do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi declarado prejudicado porque o Supremo Tribunal Federal concedeu prisão domiciliar à paciente, atendendo a pretensão do recurso, devendo o agravo perder o objeto, com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.