RHC 201480 - DECISAO

RHC 201480 - DECISAO

O recurso não foi conhecido e teve seu provimento negado por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já apreciado anteriormente, razão pela qual o tribunal de origem não examinou a alegada ilegalidade do decreto prisional, impossibilitando o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Impetrante: ANTÔNIO MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Habeas Corpus, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reiteração De Habeas Corpus Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas

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Parties

ANTÔNIO MARQUES DE OLIVEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido e teve seu provimento negado por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já apreciado anteriormente, razão pela qual o tribunal de origem não examinou a alegada ilegalidade do decreto prisional, impossibilitando o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.