RHC 184705 - DECISAO

RHC 184705 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso; quanto ao mérito, negou-se provimento porque a conversão da prisão temporária em preventiva foi precedida de representação policial e teve manifestação favorável do Ministério Público, subsistindo motivos concretos para a custódia (garantia da ordem pública, aplicação da lei penal, conveniência da instrução e condição de foragido), não sendo cabível a substituição por medidas diversas previstas no art. 319 do CPP neste momento.

Parties
Recorrente: DIEGO RAYAN QUARESMA BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço, em parte, do recurso e, nesta extensão, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Súmula 676, Custódia Cautelar, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva Súmula 676 Custódia Cautelar Supressão De Instância

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Parties

DIEGO RAYAN QUARESMA BARBOZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação de domicílio suscitada pelo recorrente (questão não enfrentada pela corte a quo)
  2. 2 admissibilidade do recurso ordinário em habeas corpus
  3. 3 legalidade da conversão de prisão temporária em prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso; quanto ao mérito, negou-se provimento porque a conversão da prisão temporária em preventiva foi precedida de representação policial e teve manifestação favorável do Ministério Público, subsistindo motivos concretos para a custódia (garantia da ordem pública, aplicação da lei penal, conveniência da instrução e condição de foragido), não sendo cabível a substituição por medidas diversas previstas no art. 319 do CPP neste momento.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso e, nesta extensão, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.