HC 963022 - DECISAO

HC 963022 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de pretensão substitutiva de recurso ordinário sem demonstrada ilegalidade manifesta; a diligência não foi nula porque o ingresso foi franqueado e houve corroboração policial com a apreensão de 103 munições 9mm caracterizando flagrante; assim, presentes os requisitos da prisão preventiva e insuficientes as medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública, impõe-se o não conhecimento/denegação da ordem.

Parties
Paciente: ROBSON JONATHAN LIMA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante Delito, Diligência Policial, Prova Derivada, Trancamento Da Ação Penal, Armas E Munições
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Delito Diligência Policial Prova Derivada Trancamento Da Ação Penal +1 more

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Parties

ROBSON JONATHAN LIMA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 nulidade da diligência por denúncia anônima
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de pretensão substitutiva de recurso ordinário sem demonstrada ilegalidade manifesta; a diligência não foi nula porque o ingresso foi franqueado e houve corroboração policial com a apreensão de 103 munições 9mm caracterizando flagrante; assim, presentes os requisitos da prisão preventiva e insuficientes as medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública, impõe-se o não conhecimento/denegação da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus