RHC 204818 - DECISAO

RHC 204818 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque estão presentes fumus comissi delicti e periculum libertatis, evidenciada prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de risco concreto de reiteração delitiva em razão da multirreincidência e do cometimento do crime enquanto o agente cumpria pena, nos termos do art. 312 do CPP; ademais, os delitos previstos na Lei 10.826/2003 são de perigo abstrato, não exigindo exame pericial, razão pela qual não há fundamento jurídico para revogar a custódia preventiva ou substituí‑la pelas medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LUCIANO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Posse/porte De Munição (lei 10.826/2003), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Posse/porte De Munição (lei 10.826/2003) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Reincidência

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Parties

LUCIANO DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamento para revogação da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de exame pericial em crimes de munição previstos na Lei 10.826/2003
  3. 3 Aplicabilidade do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque estão presentes fumus comissi delicti e periculum libertatis, evidenciada prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de risco concreto de reiteração delitiva em razão da multirreincidência e do cometimento do crime enquanto o agente cumpria pena, nos termos do art. 312 do CPP; ademais, os delitos previstos na Lei 10.826/2003 são de perigo abstrato, não exigindo exame pericial, razão pela qual não há fundamento jurídico para revogar a custódia preventiva ou substituí‑la pelas medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.