HC 964282 - DECISAO

HC 964282 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo porque o exame de insanidade mental foi agendado dentro da disponibilidade técnica da Seção de Psiquiatria Forense e o processo está suspenso nos termos do art.149, §2º do CPP; ademais, a prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos, no modus operandi e na periculosidade do agente, justificando a manutenção da segregação cautelar, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MARCO TULIO BENVINDO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Defesa: Defensoria Pública do Estado do Paraná; Ministrio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada; mantida a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Incidente De Insanidade Mental, Periculosidade, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Incidente De Insanidade Mental Periculosidade Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MARCO TULIO BENVINDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Defensoria Pública do Estado do Paraná

Defesa

Ministério Público Federal

Ministrio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para realização de exame de insanidade mental agendado para 31/01/2025 (reagendado para 10/02/2025)
  2. 2 Necessidade de manutenção da prisão preventiva diante da gravidade concreta e periculosidade do paciente

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo porque o exame de insanidade mental foi agendado dentro da disponibilidade técnica da Seção de Psiquiatria Forense e o processo está suspenso nos termos do art.149, §2º do CPP; ademais, a prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos, no modus operandi e na periculosidade do agente, justificando a manutenção da segregação cautelar, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada; mantida a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Manter a prisão preventiva de MARCO TULIO BENVINDO