HC 946808 - DECISAO

HC 946808 - DECISAO

A decisão funda-se na existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva do paciente, dada a gravidade concreta da conduta (ameaças reiteradas, risco à integridade física da vítima e exibição de arma a menor), e na jurisprudência do STJ que admite a prisão preventiva para garantia da ordem pública diante da periculosidade social e risco de reiteração delitiva; assim, não se verificou constrangimento ilegal e o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: LIONALDO ALCANTARA ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Ameaça, Lei 11.340/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Ameaça Lei 11.340/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LIONALDO ALCANTARA ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 garantia da ordem pública como fundamento da prisão preventiva
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva no contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva do paciente, dada a gravidade concreta da conduta (ameaças reiteradas, risco à integridade física da vítima e exibição de arma a menor), e na jurisprudência do STJ que admite a prisão preventiva para garantia da ordem pública diante da periculosidade social e risco de reiteração delitiva; assim, não se verificou constrangimento ilegal e o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço o habeas corpus.