RHC 209347 - DECISAO
Não conheço do recurso porque a impetração não foi instruída com documento essencial à análise (cópia integral da decisão que impôs a monitoração eletrônica), sendo imprescindível a prova pré-constituída em habeas corpus, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal.
- Parties
- Recorrente: ANA BEATRIZ PATRICIO DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Interposto Na Origem; Não Conhecido Por Insuficiente Instrução
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Monitoração Eletrônica, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Excesso De Prazo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANA BEATRIZ PATRICIO DOS SANTOS
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Interposto Na Origem; Não Conhecido Por Insuficiente Instrução
Legal Issues
- 1 ausência de peça essencial à impetração (cópia da decisão que impôs a monitoração eletrônica)
- 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
- 3 análise da legalidade e duração da monitoração eletrônica
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso porque a impetração não foi instruída com documento essencial à análise (cópia integral da decisão que impôs a monitoração eletrônica), sendo imprescindível a prova pré-constituída em habeas corpus, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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