HC 861853 - DECISAO
O agravo regimental foi julgado prejudicado diante da perda superveniente do objeto, constatada pela absolvição do agravado e pela expedição de alvará de soltura em 9/4/2024.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Cautelares Alternativas, Alvará De Soltura, Perda Superveniente Do Objeto
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Legal Issues
- 1 necessidade de prévio requerimento do Ministério Público para conversão da prisão em flagrante em preventiva
- 2 efeito da superveniência de alvará de soltura e absolvição sobre a operabilidade do recurso
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi julgado prejudicado diante da perda superveniente do objeto, constatada pela absolvição do agravado e pela expedição de alvará de soltura em 9/4/2024.
Court Disposition
Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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