HC 977716 - DECISAO

HC 977716 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo; a prisão preventiva foi mantida porque a decisão impugnada apresentou fundamentação concreta baseada na materialidade do delito, indícios de autoria e na condição de foragido do paciente, indicando risco à aplicação da lei penal e insuficiência das medidas cautelares diversas, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JESU FERREIRA DE RESENDE JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Coacusado: Fabrício Batista Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia, Medidas Cautelares Diversas, Foragido, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Medidas Cautelares Diversas Foragido Art. 312 Do CPP

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Parties

JESU FERREIRA DE RESENDE JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Fabrício Batista Rodrigues

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de fundamentação para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo; a prisão preventiva foi mantida porque a decisão impugnada apresentou fundamentação concreta baseada na materialidade do delito, indícios de autoria e na condição de foragido do paciente, indicando risco à aplicação da lei penal e insuficiência das medidas cautelares diversas, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.